Aborto legal foi revogado? É falso
Na última semana, circularam pelo WhatsApp mensagens informando que o direito à interrupção de gravidez nos casos já permitidos pela legislação brasileira - gravidez resultante de estupro; fetos com malformação do cérebro; risco de vida para a gestante - teria sido revogado. A mensagem “aborto legal revogado” vem acompanhada de um documento e uma imagem deste mesmo texto nos quais se lê a frase “O Congresso Nacional Decreta” seguida de três artigos especificando a suspensão das Normas Técnicas do Ministério da Saúde que regulam a assistência à saúde sexual e reprodutiva das mulheres.
Entre elas, está citada a nota técnica do Ministério da Saúde que buscava garantir o acesso à saúde sexual e reprodutiva no contexto da pandemia do novo coronavírus, abordada pela Eté aqui. Apesar de o documento realmente existir, a informação de que o aborto já legalmente garantido no Brasil teria sido revogado é falsa.
Na verdade, o documento é um Projeto de Decreto Legislativo, ou seja, uma proposta, que ainda não foi aprovada e sequer discutida pelo Congresso Nacional. O PDL 271/2020 , de autoria do deputado federal Filipe Barros, do PSL do Paraná, realmente defende que os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres já existentes sejam revogados, inclusive a garantia de atenção à saúde sexual e reprodutiva no contexto da pandemia. Aqui, você pode ler o texto completo, que foi apresentado na última sexta, 12 de junho. Depois de ser apresentado, o projeto não chegou sequer a ser discutido pela Câmara dos Deputados, como demonstram as informações oficiais sobre a tramitação. Histórico
Cabe lembrar que a repercussão da nota técnica redigida pela Coordenação de Saúde das Mulheres ocasionou a demissão de dois funcionários de carreira do Ministério da Saúde. A nota foi retirada do ar e foram exonerados os responsáveis pela redação do texto, que registrava os desafios para a garantia do direito à saúde das mulheres adolescentes e adultas no contexto da pandemia, orientando ações para efetuar as medidas previstas em lei. Lembramos, ainda, que recentemente o mesmo método de disparo de mensagens em massa pelo Whastapp atribuindo a projetos de lei um caráter já definitivo foi utilizado no Rio de Janeiro, situação que cobrimos aqui. A Eté seguirá acompanhando o desdobramento e tramitação do PDL 271/2020.