É FALSO: STF não determinou que ações de combate à pandemia são de responsabilidade integral dos governadores e prefeitos

June 15, 2020

Na última semana, multiplicaram-se nas redes sociais (veja alguns exemplos aqui e aqui) as afirmações de que, por decisão do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade integral pelas ações de combate à pandemia do novo coronavírus teriam passado a ser dos governados e prefeitos, o que teria impedido o Presidente da República de agir. As mensagens com esse teor ganharam mais força depois da última segunda (8), quando o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) declarou em seu Twitter oficial que "por decisão do STF, as ações de combate à pandemia (fechamento do comércio e quarentena, p.ex.) ficaram sob total responsabilidade dos Governadores e dos Prefeitos". 

 

A informação, que recebeu mais de 77 mil curtidas e 20 mil compartilhamentos diretos, é falsa. 

 

 

Na verdade, a decisão do STF apontou que os governadores e prefeitos têm autonomia para, no âmbito dos estados e municípios, decidir quais são as medidas mais adequadas às diferentes realidades locais para controlar a curva de contaminações. Em nenhum trecho, a resolução retira ou impede o presidente de atuar e também de buscar elaborar ações conjuntas com governadores e prefeitos. 

 

No site do Supremo, a matéria sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6341 (ADI 6341) explica que "A maioria dos ministros aderiu à proposta do ministro Edson Fachin sobre a necessidade de que o artigo 3º da Lei 13.979/2020 também seja interpretado de acordo com a Constituição, a fim de deixar claro que a União pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes".

 

A ADI 6341 foi apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) com o objetivo de questionar a Medida Provisória (MP) 926/2020. O argumento do PDT era que a MP feria a Constituição porque deixava apenas para a União a definição das medidas de isolamento, quarentena, abertura ou interdição de serviços e definição de serviços essenciais. No entendimento do PDT, a MP desrespeitava o regime de cooperação entre os estados definido pela Constituição.

 

Em março, Marco Aurélio, ministro do STF que era relator da ADI, havia deferido em parte o pedido. Isso significa que a ação impetrada pelo PDT não foi aprovada integralmente, porque a MP não foi considerada inconstitucional. A decisão de Marco Aurélio, no entanto, deixou explícito o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na MP não impediam a atuação dos estados e municípios. Em abril, o plenário do Supremo reafirmou o entendimento do ministro Marco Aurélio, confirmando que o governo federal seguiria adotando as medidas previstas na MP 962 sem que isso impedisse os estados e municípios de adotarem providências para o combate à pandemia. 

 

 

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