Damares Alves: “vão legalizar a pedofilia no Brasil”. Informação é descontextualizada

February 7, 2020

Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Foto: Agência Brasil 

 

Em entrevista concedida à Rádio Gaúcha, a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou: “O Código Penal Brasileiro diz que ter relação sexual com uma criança com menos de 14 anos é estupro. Já tem uma proposta no Senado, o PLS 236/2012, para diminuir no Código Penal [a idade de consentimento] de 14 para 12. Estão tentando liberar no Código Penal a relação sexual no Brasil para 12 anos porque os meninos estão indo para a cama cedo. Daqui a dois anos, se eles mudarem para 12 [a idade média de início da vida sexual no Brasil], já terão que mudar para 10 no Código Penal. Eles vão indiretamente, por conta disso, legalizar a pedofilia no Brasil, gente. Abre o olho”. 

 

A Eté checou as informações. A declaração de Damares Alves é descontextualizada.

 

 

 

 

O PLS 236/2012, de autoria do senador José Sarney (MDB/AP) propõe a alteração do Código Penal Brasileiro e, em seu artigo 186, trata do Estupro de Vulnerável.  

 

A proposta reduz a idade de consentimento sexual de 14 para 12 anos. Atualmente, qualquer relação sexual mantida por adultos com menores de 14 anos é considerada estupro, mesmo que a vítima possa alegar ter consentido o ato. A noção de “estupro de vulnerável” trata exatamente disso: a vítima não tem condições de consentir o ato e, portanto, qualquer relação sexual mantida com ela configura um estupro. O entendimento do atual código penal é que, até os 14 anos, os indivíduos são vulneráveis e, portanto, não podem consentir a relação sexual. 

 

Segundo a proposta de alteração contida no PLS 236/2012, a idade de consentimento cairia de 14 para 12 anos. Assim, indivíduos entre 12 e 13 anos seriam considerados aptos a consentirem uma relação sexual. Segundo a comissão que aprovou a proposta, a intenção seria acompanhar o Estatuto da Criança e do Adolescente, que considera como crianças os indivíduos com idades até 12 anos e adolescentes os indivíduos entre 12 e 18  anos. A proposição é polêmica e alvo de muitas críticas. Uma série de defensores de direitos humanos e ativistas se colocam contra a redução da idade de consentimento sexual de 14 para 12 anos. 

 

A afirmação de Damares Alves é descontextualizada porque, apesar de todo o debate e questionamentos à proposta, não há nada no texto do PLS 236/12 que sugira tornar legal o sexo com crianças. A afirmação, fora de contexto, colabora com a desinformação sobre o projeto de lei e também sobre as críticas a ele. Além disso, a afirmação de que haveria uma tendência de a idade de consentimento ser diminuída para 10 anos não encontra qualquer comprovação ou indicação no texto do PLS, e é falsa.
 

Há, ainda, outro elemento na declaração da ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Damares Alves afirmou que a proposta de redução da idade de consentimento de 14 para 12 anos estaria vinculada ao fato de a idade de iniciação sexual entre meninos e meninas no Brasil apresentar tendência de diminuição. Ou seja, segundo a ministra, como “os meninos estão indo cedo para a cama”, o Código Penal buscaria acompanhar a idade média de início das relações sexuais para definir a idade de consentimento. É por isso que a ministra conclui que, caso a idade de iniciação sexual viesse a cair para 10 anos, o Código Penal Brasileiro tornaria essa a idade de consentimento, o que é falso.

 

 

 

 

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