Vereador Fernando Holiday desmente a cobertura de seu projeto sobre abortamento. Checamos sua declar

Repercutiu na imprensa nesta quarta-feira, 24/6, o projeto de lei 0352/2019, protocolado pelo vereador de São Paulo Fernando Holiday. Diferentes veículos como Folha de São Paulo, Estadão e Veja trouxeram quase a mesma chamada nas matérias destacando que o projeto "propõe internação psiquiátrica compulsória para mulheres que queiram abortar".

No entanto, o vereador veio a público em seu Twitter no dia seguinte, 25/6, para desmentir as matérias. Segundo ele, a interpretação da imprensa não era condizente com o que o texto do projeto apresentava.

A Eté checou tanto a justificativa quanto a redação do projeto de lei, e o conteúdo da declaração de Fernando Holiday é:

O artigo Art. 6º do projeto traz a seguinte especificação: "Se, em qualquer caso de atendimento médico, for detectada uma gravidez em que as condições sociais e psicológicas da gestante indiquem propensão ao abortamento ilegal, o Município requererá medidas judiciais cabíveis para impedir tal ato, inclusive a internação psiquiátrica, nos termos da Lei federal 10.216 de 2001.

O projeto de lei deixa em aberto a interpretação do que seriam as 'condições sociais e psicológicas' da mulher. Ou seja, não determina, como afirmou o vereador, que apenas as mulheres dependentes químicas ou com doenças mentais devam ser internadas por medidas judiciais".

O projeto cita ainda a Lei Federal 10216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A lei referida não cita tampouco casos de dependência química ou estabelece algum tipo de avaliação social para a decisão judicial da internação compulsória, mais uma vez contradizendo a afirmação do propositor. A lei vigente deixa claro que a internação, em qualquer de suas modalidades (voluntária, involuntária e compulsória), só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.