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Haddad, sobre direitos de imigrantes: “sancionei a Lei da Imigração na cidade de São Paulo”. Checamos!

September 21, 2018

 Fernando Haddad no debate da TV Aparecida. Foto: reprodução/YouTube

 

 

Na noite de ontem (20), a TV Aparecida realizou debate entre os candidatos à Presidência. Fernando Haddad, candidato do PT, foi perguntado sobre a questão da imigração no Brasil e afirmou: “Na cidade de São Paulo vivemos um grande fluxo migratório: do Haiti, da Bolivia, da Venezuela, da Síria. Recebemos todos mediante políticas públicas que se transformaram em lei. Eu tive a oportunidade de sancionar a Lei da Imigração na cidade de São Paulo em meio ao Fórum Social Mundial, com o tema da migração”.

 

Em 8 de julho de 2016, durante o Fórum Social Mundial das Migrações, Fernando Haddad sancionou a Lei 16.478, que instituiu a Política Municipal para a População Imigrante e estabeleceu seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias. Em seu Art.1º, a Lei, aprovada pela Câmara dos Vereadores de São Paulo, estabelece que a política para a população imigrante deve ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos e ser articulada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Segundo o texto, os objetivos são garantir ao imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; impedir violações de direitos; fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.

 

Em 15 de dezembro do mesmo ano, o Decreto 57.533, assinado por Haddad, regulamentou a Lei. Entre outros aspectos, o decreto instituiu Conselho Municipal de Imigrantes - CMI, órgão consultivo vinculado à Coordenação de Políticas para Migrantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

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