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Bolsonaro declara que documentos do PT preveem restrições ao direito à comunicação e ao trabalho de jornalistas. Afirmação é falsa

September 17, 2018

 Jair Bolsonaro em seu pronunciamento. Foto: reprodução/Facebook

 

Na noite de ontem (16), Jair Bolsonaro fez seu primeiro pronunciamento após o ataque sofrido em Juiz de Fora. Direto do Hospital Albert Einstein, em São Paulo, onde segue internado desde o último dia 7, o candidato do PSL à Presidência falou ao vivo, através de sua página do Facebook, por vinte minutos. Durante a transmissão, o candidato abordou o direito à comunicação e a liberdade de imprensa no Brasil. Citando especificamente dois documentos do Partido dos Trabalhadores, afirmou: “O PT não esconde o que faz mais. Por favor, leiam dois documentos, apenas. Primeiro, o Caderno de Teses do PT de 2015 na Bahia; e depois outro documento, a análise da conjuntura de 2016. Está na página do PT, ninguém está inventando. Quero me referir agora aos jornalistas do Brasil: ninguém mais do que eu tem consideração para com vocês. Se vocês lerem com atenção esses dois documentos, entre outras barbaridades, vocês vão ver lá claramente escrito que o PT vai buscar, sim, um controle social da mídia: vocês vão perder a liberdade. Sei que nem todos têm hoje em dia, mas quem tem alguma liberdade vai perder completamente essa liberdade.” A Eté checou as informações.

 

 

RESOLUÇÃO SOBRE CONJUNTURA

 

A Resolução sobre Conjuntura, de 17 de maio de 2016, é um documento aprovado pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores. O texto não faz qualquer menção ao controle social da mídia e não apresenta nenhuma proposta relacionada ao trabalho dos jornalistas e da imprensa. A palavra “mídia” aparece uma vez no documento, que tem 10 páginas e convoca a realização de um Encontro Extraordinário do PT para novembro daquele ano. O texto afirma que o impeachment de Dilma Rousseff, ocorrido dias antes, não teria base legal e significaria um golpe parlamentar, que teria rompido com a ordem democrática e marcado “a recuperação da direção do Estado pelas velhas oligarquias da política, da mídia monopolizada e do grande capital”. Além disso, há uma referência às políticas de comunicação no texto que, no entanto, não trata do trabalho da imprensa ou da atuação dos jornalistas e, sim, aborda a destinação das verbas publicitárias estatais durante os governos petistas. O documento afirma que os governos “foram descuidados” com essa temática e não redimensionaram a distribuição dessas verbas, que seguiram sendo destinadas aos “monopólios da informação”.

CADERNO DE TESES E RESOLUÇÕES 5º CONGRESSO DO PT

O outro documento citado pelo candidato é o Caderno de Teses apresentadas ao 5º Congresso Nacional do PT, cuja etapa final ocorreu entre 11 e 13 de junho de 2015 em Salvador. Jair Bolsonaro afirma que o compilado, que traz propostas para discussão e votação no evento, seria uma “comprovação” das propostas do PT, o que é falso. De acordo com o sistema de funcionamento partidário do PT, as teses são textos prévios apresentados pelas diferentes correntes de opinião existentes do interior do partido para discussão em etapas locais e, ao final, submetidos à votação na etapa nacional, a parte final do Congresso. Quando aprovada, uma proposta se transforma em resolução e, assim, é uma posição oficial do partido.

O documento que traz as propostas do PT naquele ano de 2015, então, é o caderno de Resoluções do 5º Congresso, e não o Caderno de Teses. O texto citado pelo candidato é um compilado de todos os que seriam discutidos no Congresso, para aprovação ou rejeição, tem 165 páginas e reúne seis diferentes teses. Nele, a expressão “controle social da mídia” aparece duas vezes, ambas no texto apresentado pela tendência Articulação de Esquerda. O texto cita a “democratização das comunicações”, afirma que ela “favorece a produção e veiculação livre de conteúdos independentes” e defende que a “regulamentação e o controle social da mídia reduzem a manipulação das notícias”. A seguir, o texto discute as críticas feitas às propostas de controle social da mídia, dizendo que as grandes empresas “tentam desqualificá-las como se fossem censura”, mas que são os “oligopólios que praticam a censura” na mídia.

No Caderno de Resoluções, no entanto, que traz as propostas aprovadas, não aparece qualquer referência ao “controle social da mídia”. A palavra “mídia” aparece nove vezes no texto, que tem 88 páginas. A maioria delas em referências críticas ao que o PT identifica como “mídia monopolizada”. O termo “controle social” aparece três vezes, mas em referências à participação da sociedade na gestão do Estado, e não especificamente em relação aos meios de comunicação ou ao trabalho dos jornalistas e da imprensa.

 

CONTROLE SOCIAL DA MÍDIA

 

A associação direta feita pelo candidato entre a expressão “controle social” e a “perda completa da liberdade pelos jornalistas” induz a uma descontextualização do termo, do debate a seu respeito e de sua história nas políticas públicas no Brasil. Ao declarar que “o PT vai buscar, sim, um controle social da mídia: vocês vão perder a liberdade”, Bolsonaro faz uma referência genérica (“um controle social da mídia”) que não explica os termos em debate.

 

Na história das políticas públicas brasileiras, a expressão “controle social” tem origem na área da saúde e faz referência aos mecanismos de participação da população na elaboração e fiscalização das políticas, previstos como diretrizes no Art. 198 da Constituição Federal (“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade”). Compõem a estrutura de controle social da saúde, entre outras instâncias, o Conselho Nacional de Saúde e as Conferências Nacionais de Saúde. Aqui, o Conselho Nacional de Saúde explica o que é o controle social na saúde, sua história e concepção.

 

Na área da comunicação, a discussão sobre controle social ganhou destaque especialmente a partir de 2009, quando ocorreu a Conferência Nacional de Comunicação. O Art. 220 da Constituição Federal aponta que compete à lei federal “I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente”.

 

A Constituição estabelece, no mesmo artigo que “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio” e, em seu Art. 221, que “a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.

 

Entidades ligadas à defesa dos direitos humanos, especificamente à defesa do direito humano à comunicação, defendem a regulação da mídia e o controle social, com participação da sociedade em conselhos e conferências, para elaboração das políticas públicas na área e criação de mecanismos que impeçam a concentração dos veículos de comunicação no país. As propostas, por outro lado, são questionadas e apontadas como formas de censura e restrições à liberdade de imprensa por empresas do setor de comunicação. Aqui e aqui você pode conhecer um pouco dos argumentos de cada lado desse debate. O Intervozes, coletivo que atua na defesa do Direito Humano à Comunicação, e o jornal O Estado de São Paulo debateram, em 2009, a questão, apresentando suas visões.

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