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Bolsonaro: “o Estatuto da Criança e do Adolescente não pune o menor”. Checamos!

August 25, 2018

O candidato Jair Bolsonaro em sabatina realizada pelo canal GloboNews (reprodução Facebook) 

 

 

O jornal Valor Econômico publicou, nesta sexta (24), a reportagem “Bolsonaro encoraja pais a ensinarem crianças a atirar”, que repercutiu declarações feitas pelo candidato durante sua passagem pelas cidades de Araçatuba e Glicério, no interior de São Paulo. Segundo o Valor, Bolsonaro declarou, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Esse ECA tem que ser rasgado e jogado na latrina. Não pune o menor. Tem que reduzir a maioridade penal, se possível para 14 [anos]. Se não der, [reduz] para 17, 16 [anos]. Esse ECA é um estímulo à vagabundagem, à malandragem”.

 

A Eté checou informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e concluiu que o conteúdo das afirmações do candidato Jair Bolsonaro é:

 

 

 

O ECA prevê uma série de medidas para crianças e adolescentes que pratiquem atos infracionais (tanto crimes como contravenções penais). Para os adolescentes (pessoas entre 12 e 17 anos), estão previstas, no Art. 112 do Estatuto: a advertência; a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços comunitários; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; e, em casos graves, a internação em estabelecimentos educacionais.

 

O regime de semiliberdade pode ser determinado como uma transição do adolescente ao meio aberto ou como primeira medida a ser adotada, e garante ao indivíduo a realização de atividades externas, além de obrigar a garantia de sua escolarização e profissionalização. A internação, que priva o adolescente de liberdade, é aplicada quando adolescentes cometem atos infracionais com grave ameaça ou violência, repetem infrações graves ou descumprem medidas anteriormente determinadas. Além disso, a internação pode ser aplicada provisoriamente, antes que haja sentença de juiz sobre a medida que o adolescente deve cumprir e, nesse caso, tem duração máxima de 45 dias. Quando a internação é aplicada por sentença, pode durar no máximo três anos e deve ser cumprida em entidade exclusiva para este fim, que garanta ao adolescente separação por idade, composição física e gravidade da infração cometida. O ECA estabelece, ainda, a obrigação de que, durante o período da internação, mesmo que provisória, o adolescente participe de atividades pedagógicas.

 

Para crianças (pessoas com até 12 anos incompletos) que pratiquem atos infracionais, são previstas as mesmas medidas de proteção que o ECA determina sempre que os direitos reconhecidos em lei forem ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou, ainda, pela conduta da criança ou adolescente. São elas: o encaminhamento da criança ou adolescente aos pais ou responsável; a orientação, apoio e acompanhamento temporários; a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino fundamental; a inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança ou adolescente; a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico; a inclusão em programa oficial ou comunitário de orientação e tratamento a alcoólatras ou dependentes químicos; o abrigo provisório em entidades, como transição para uma família substituta, ou a colocação imediata em família substituta.

 

Aprovado em 1990, o ECA adota a perspectiva da proteção integral a crianças e adolescentes, baseado nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direito, a legislação estabelece que o Estado, a família, a comunidade e a sociedade em geral são responsáveis pela garantia dos direitos a eles assegurados. Os procedimentos designados para pessoas nessa faixa etária que cometam atos infracionais partem da compreensão de que são pessoas em desenvolvimento e, por isso, devem estar sujeitos a essa uma legislação específica, sendo inimputáveis penalmente. A inimputabilidade penal, no entanto, não significa a ausência de uma legislação para crianças e adolescentes em conflito com a lei, como a declaração de Jair Bolsonaro indica.

 

 

 

 

 

 

 

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